| Nome | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|
| DECLARAÇÃO - NÃO DISPÕE DE LEGISLAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA | https://cmarame.ma.gov.br/upload/legislacao_gastos_parlamentares/70417.pdf | |
| Resolução nº 001/2016 - Dispõe sobre Indenização de Diárias para vereadores se servidores, assessores e caros de comissões da Câmara Municipal de Arame - MA | https://cmarame.ma.gov.br/upload/legislacao_gastos_parlamentares/96344.pdf |