Informações da lei municipal
Data: 23/08/2021
Número: 006
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 187/2008, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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