Informações da lei municipal
Data: 13/09/2022
Número: 19
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
?REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAME - MA. PREVISTO NO INCISO XXXILL DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL N° 12.527. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011?

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