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- Calendário das Sessões solenes e ordinárias. 21/07/2023 Ativo Baixar
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 26/06/2023 Ativo Baixar
- 22/06/2023 EDITAL 22/06/2023 Ativo Baixar
- 14/06/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 14/06/2023 Ativo Baixar
- OFÌCIO Nº 229-2023 13/06/2023 Ativo Baixar
- OFÍCIO Nº 230-2023 13/06/2023 Ativo Baixar
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