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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decretos Nº 01/2024 06/02/2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2024 01 Ativo Baixar
Decretos Nº 02/2024 02-04-2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº02 - 2024 02 Ativo Baixar
Decretos Nº 03/2024 02-04-2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 - 2024 03 Ativo Baixar
Decretos Nº 031/2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 31 de 09 de Janeiro de 2024. 031 Ativo Baixar
Decretos Nº 32/2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 32 DE 09 DE JANEIRO DE 2024. 32 Ativo Baixar
Decretos Nº 002/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023 002 Ativo Baixar
Decretos Nº 012/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 012-2023 012 Ativo Baixar
Decretos Nº 038/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 038-2023 038 Ativo Baixar
Decretos Nº 003/2022 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°003-2022 003 Ativo Baixar
Decretos Nº 004/2022 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°004-2022 004 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Decretos no exercicio de 2024. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 038/2023 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 038-2023 Visualizar

Lei Nº 012/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 012-2023 Visualizar

Lei Nº 002/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 004/2022 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°004-2022 Visualizar

Lei Nº 003/2022 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°003-2022 Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 021/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°001-2021 Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 003/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°003-2020 Visualizar

Lei Nº 002/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°002-2020 Visualizar

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