Leis
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- Lei Nº 1/2021 Lei Nº 001 Baixar
- Lei Nº 1/2020 LEI Nº 01/2020 - Dispõe sobre o exercício das atividades dos profissionais de transporte de passageiros em automóvel (TAXISTA) de Arame a Buriticupu e dá outras providências. 28/04/2020 Baixar
- Lei Nº 215/2010 Lei Nº 215/2010 Baixar
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